Suspensão de resolução do Conanda gera debate sobre acesso ao aborto legal no Brasil

Dados alarmantes divulgados pelo Ministério da Saúde revelam que, apenas em 2024, foram registrados 12.004 nascimentos de bebês cujas mães tinham no máximo 14 anos de idade. No ordenamento jurídico brasileiro, qualquer interação sexual envolvendo menores nessa faixa etária é classificada como estupro de vulnerável. O cenário atual reacendeu intensas discussões políticas após o Senado Federal aprovar, na última terça-feira (2), um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que suspende os efeitos de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

A resolução do Conanda, editada em dezembro de 2024, buscava detalhar fluxos e diretrizes para o atendimento humanizado de menores em situações previstas em lei para a interrupção da gravidez, como casos de violência sexual, risco de vida à gestante ou anencefalia fetal. Com a suspensão da norma pelos parlamentares, entidades de proteção aos direitos humanos alertam para a possibilidade de criação de novos obstáculos burocráticos que dificultam o acesso a um direito já garantido pelo Código Penal e pelo Supremo Tribunal Federal, impactando diretamente meninas que vivem em vulnerabilidade extrema.

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A gravidade da situação é agravada pelos números do Atlas da Violência, que apontam um crescimento contínuo das notificações de estupro contra crianças e adolescentes. O levantamento indica que o grupo de 5 a 14 anos é o mais atingido, representando cerca de 66% das notificações em 2024. Paralelamente, dados do Sistema Único de Saúde (SUS) de 2025 mostram que, embora tenham ocorrido 9.140 registros de estupro com gravidez, apenas 20% das vítimas conseguiram acessar o procedimento de aborto legal.

A suspensão da resolução do Conanda é vista por críticos como um retrocesso na rede de proteção infantil. A justificativa dos parlamentares que votaram pela suspensão foca em questões de competência normativa, enquanto órgãos de defesa argumentam que a norma apenas consolidava diretrizes técnicas essenciais. Enquanto o embate jurídico e político se desenrola em Brasília, especialistas em saúde pública reforçam a necessidade urgente de políticas estruturantes que combatam a raiz da violência sexual no país, assegurando que o atendimento às vítimas, muitas vezes em situação de extrema vulnerabilidade psicológica e física, não seja interrompido por disputas ideológicas ou dificuldades de acesso aos serviços de saúde pública.