Durante uma ação de fiscalização de rotina, a Vigilância Sanitária apreendeu diversos produtos de higiene pessoal, entre eles perfumes e hidratantes, identificados como falsificados, sem procedência comprovada e em desacordo com as normas sanitárias vigentes.
De acordo com o órgão, os itens não possuíam registro ou notificação junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e apresentavam irregularidades nas embalagens, como a ausência de informações obrigatórias: identificação do fabricante, CNPJ, endereço, número de lote e responsável técnico.
Segundo a equipe de fiscalização, a comercialização desses produtos representa risco direto à saúde da população, podendo causar reações alérgicas, irritações na pele, intoxicações e outros danos à saúde.
A apreensão foi fundamentada na Lei Federal nº 6.360/1976, que dispõe sobre o controle sanitário de produtos sujeitos à vigilância sanitária, e na Lei Federal nº 6.437/1977, que define infrações à legislação sanitária. Também foram consideradas as determinações da RDC Anvisa nº 07/2015 e da RDC Anvisa nº 752/2022, que estabelecem critérios para a regularização, rotulagem e comercialização de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.
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A venda de produtos nessas condições configura infração sanitária e pode resultar em penalidades aos responsáveis, incluindo apreensão, inutilização dos itens e outras medidas administrativas previstas em lei.
A Vigilância Sanitária reforça a orientação para que a população adquira produtos de higiene apenas em estabelecimentos regularizados, verificando sempre se as embalagens contêm o número de registro ou notificação da Anvisa e a identificação completa do fabricante.
O órgão destacou ainda que a atuação da Vigilância Sanitária no município é contínua e tem como principal objetivo a proteção da saúde pública.
