Na tarde desta terça-feira (3), o vice-prefeito de Santa Cruz do Capibaribe, Flávio Pontes, coordenou uma reunião com representantes do poder público municipal e de entidades locais para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 003/2025, que propõe alterações no Código Tributário do Município, instituído pela Lei nº 3.377/2021.
O encontro contou com a presença de representantes da CDL, ASCAP, ASCONT e OAB, além de vereadores, assessores jurídicos do Executivo e lideranças municipais. A proposta, que já tramita na Câmara Municipal e vinha gerando repercussão na cidade, foi amplamente debatida durante a reunião.
De acordo com as explicações apresentadas, o projeto prevê a revogação de algumas isenções fiscais existentes no código anterior, em atendimento a determinações do Tribunal de Contas, com o objetivo de assegurar isonomia no tratamento dos contribuintes. Também foi ressaltado que as mudanças ocorrerão de forma gradual, evitando impactos imediatos para a população.
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Entre os pontos discutidos estão adequações constitucionais no IPTU, ajustes no ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), no ISS, além da aplicação da Cosip, destinada à manutenção e ampliação da iluminação pública, conforme previsto na Constituição Federal.
O projeto mantém ainda a isenção tributária para pessoas com doenças graves, reforçando o caráter social da proposta, ao mesmo tempo em que busca garantir equilíbrio e sustentabilidade financeira para o município.
Ao final da reunião, ficou definido que o texto passará por mais três encontros de debate, antes de seguir o trâmite normal na Câmara de Vereadores. “Este encontro reforça o compromisso da gestão com o diálogo, a transparência e a construção coletiva de soluções que atendam aos interesses da população”, destacou o vice-prefeito Flávio Pontes.
