A Vara da Fazenda Pública de Garanhuns, no Agreste, concedeu uma decisão liminar obrigando o Estado de Pernambuco a implementar procedimentos para garantir a lisura nas investigações de mortes e lesões corporais graves resultantes de ações policiais.
A determinação atende a pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e impõe maior rigor à Secretaria de Defesa Social (SDS), à Polícia Civil, à Polícia Militar e à Polícia Científica. O governo estadual terá 15 dias para apresentar portarias, instruções normativas e demais atos que serão adotados para cumprir a decisão.
A ação civil pública, proposta pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, estabelece que o Estado deve adotar cinco medidas imediatas e permanentes:
Isolar e preservar o local onde houver morte ou lesão corporal grave, garantindo os vestígios periciais;
Apreender as armas usadas pelos policiais envolvidos e realizar perícia balística;
Assegurar investigação imparcial, com autoridade de outra região quando necessário;
Regulamentar protocolo de socorro, com ambulância e equipe de saúde em operações policiais planejadas;
Ouvir testemunhas civis e familiares durante os inquéritos.
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Segundo o MPPE, a ausência recorrente desses procedimentos compromete a confiança pública nas instituições de segurança e justiça e pode gerar novas falhas em investigações futuras.
A decisão prevê multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento após 30 dias da notificação, com o valor destinado ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos.
O processo está ligado a uma operação policial realizada em outubro de 2021, no Sítio Estivado, em Garanhuns, que resultou na morte de dois homens. Na ocasião, o MPPE apontou falhas como falta de isolamento da área e ausência de perícia completa das armas utilizadas.
A Justiça rejeitou o pedido do Estado para arquivamento, e a ação segue para a fase de instrução, que avaliará, entre outros pontos, a possível responsabilização por dano moral coletivo, estimado em R$ 150 mil.
