O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) proferiu decisão mantendo o envio ao Supremo Tribunal Federal (STF) do processo judicial que discute a autorização concedida ao Rioprevidência para suspender o repasse de parcelas de empréstimos consignados ao Banco Master. O impasse jurídico envolve valores vultosos e coloca em lados opostos a autarquia estadual e a instituição financeira, atualmente sob regime de liquidação extrajudicial decretado pelo Banco Central. A decisão liminar, assinada pelo desembargador federal Mauro Braga, reforça a complexidade do caso e a necessidade de uma análise por instâncias superiores devido à sua repercussão econômica e federativa.
A controvérsia teve início após o Rioprevidência aplicar aproximadamente R$ 970 milhões em Letras Financeiras do referido banco entre novembro de 2023 e julho de 2024. Com a crise instaurada e a subsequente liquidação do Banco Master, o Estado do Rio de Janeiro buscou proteger os recursos públicos e os descontos efetuados nos vencimentos de servidores e pensionistas, obtendo na Justiça estadual a autorização para reter os valores que seriam transferidos à instituição. O montante, que poderia atingir a cifra de R$ 1 bilhão em dois anos, passou a ser depositado em uma conta específica para garantir o futuro ressarcimento da autarquia.
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O Banco Central do Brasil interveio no processo, defendendo que os créditos da massa liquidanda não devem ser preteridos por mecanismos de garantia que escapem ao regime concursal, alertando para o impacto nos créditos públicos federais. Diante da magnitude do conflito e da potencial desestabilização do pacto federativo, a magistrada federal de primeira instância, Lucy Campani, já havia determinado a remessa ao STF, argumento que foi corroborado pelo TRF-2. O desembargador Mauro Braga ressaltou que, neste momento, não se firma um entendimento definitivo sobre a competência final, mas reconhece-se a fundamentação juridicamente defensável para que a Corte Suprema avalie a matéria.
Especialistas do mercado financeiro acompanham o desenrolar do caso com atenção, visto que as Letras Financeiras utilizadas pelo Rioprevidência são ativos de alto risco e sem a cobertura do Fundo Garantidor de Crédito (FGC). A decisão final do STF não apenas definirá o destino dos quase R$ 1 bilhão em disputa, mas também estabelecerá um precedente importante para a relação entre entes federativos, autarquias previdenciárias e instituições financeiras em liquidação. O processo segue agora para análise no Supremo Tribunal Federal, onde deverá ser discutida a competência definitiva e o mérito da retenção dos valores destinados ao pagamento dos empréstimos consignados dos servidores fluminenses.
