A Arcotrans removeu, na última sexta-feira (05), uma motocicleta utilizada para transporte remunerado de passageiros por meio do aplicativo 99 Motos, durante uma operação de fiscalização em parceria com a Polícia Militar.
Segundo nota enviada nesta segunda-feira (08), o condutor foi autuado com base no Art. 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, por efetuar “transporte remunerado de passageiros sem o devido licenciamento para este fim”.
A autarquia destacou que a Lei Federal nº 12.009/2009 e a Resolução CONTRAN nº 943/2022 determinam que veículos utilizados para mototáxi devem possuir placa vermelha, passar por inspeção semestral de segurança e que o condutor tenha curso especializado, entre outras exigências. A ausência desses requisitos caracteriza transporte clandestino, conforme o Art. 69 da Lei Complementar Municipal nº 20/2021, sujeitando o infrator às sanções administrativas.
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De acordo com o presidente da Arcotrans, Vladimir Cavalcanti, a ação visa proteger a população:
“Não podemos permitir que um serviço de transporte opere em nossa cidade sem as mínimas garantias de segurança para o passageiro e para o próprio condutor. A lei existe para todos e será cumprida”, alertou.
A Arcotrans reforça que a ocorrência não foi um caso isolado, mas parte de uma operação contínua que está sendo intensificada com apoio da Guarda Civil Municipal, do Detran, da Polícia Militar e do Sindicato dos Mototaxistas de Arcoverde.
Atualmente, Arcoverde conta com 355 mototaxistas credenciados, todos com alvará, curso obrigatório e verificação de antecedentes criminais, conforme informou a autarquia.
