O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ratificou, em decisão recente, a condenação do ex-deputado estadual Fernando Cury (PSDB-SP) ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais à ex-deputada Isa Penna (PCdoB-SP). O magistrado negou o recurso interposto pela defesa do ex-parlamentar, que buscava anular ou reduzir o valor da indenização estabelecida anteriormente. O caso, que ganhou repercussão nacional, remete ao episódio ocorrido em dezembro de 2020, quando Cury foi flagrado por câmeras de segurança da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) apalpando a colega de parlamento durante o exercício de suas funções legislativas.
Na fundamentação do acórdão, a juíza Jane Franco Martins rechaçou veementemente as teses apresentadas pela defesa, que tentou caracterizar a atitude de Cury como um gesto de afeto ou um possível mal-entendido. A magistrada classificou a tentativa de responsabilizar a vítima como uma prática inaceitável de revitimização, destacando que a conduta do ex-deputado foi um ato público, institucional e com clara violação à dignidade da mulher. A decisão reforça que o valor estipulado possui caráter pedagógico e punitivo, enviando uma mensagem clara de que o Poder Judiciário não tolera episódios de violência de gênero.
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É importante ressaltar que, além desta condenação na esfera cível, Fernando Cury já havia sido condenado criminalmente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) pelo crime de importunação sexual, previsto no artigo 215-A do Código Penal. A pena criminal estabelecida foi de 1 ano, 2 meses e 12 dias de prisão em regime aberto, somada à obrigação de prestar serviços à comunidade e ao pagamento de multa. A defesa do ex-deputado, que insiste na tese de que houve um exagero por parte da vítima, ainda pode recorrer ao STJ, buscando reverter a decisão que confirmou o dano moral.
Para a defesa de Isa Penna, representada pela advogada Mariana Serrano, a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo representa uma vitória significativa na luta contra a impunidade em espaços de poder. A advogada enfatizou que o acórdão é um marco ao desmascarar argumentos que buscam atenuar atos de violência sexual, reafirmando que o ambiente de trabalho público deve ser um espaço de respeito e integridade. O caso segue como um dos principais precedentes sobre importunação sexual cometida por agentes políticos no Brasil, sublinhando a gravidade da violação dos direitos das mulheres no exercício parlamentar.
