O ministro Marcos Bemquerer, do Tribunal de Contas da União (TCU), proferiu uma decisão favorável ao governo federal ao acolher o recurso apresentado para a retomada imediata da concessão de novos empréstimos pessoais consignados. A medida reverte parcialmente a suspensão que havia sido imposta pela Corte anteriormente, garantindo que beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) voltem a ter acesso a essa linha específica de crédito com desconto em folha.
Apesar da autorização para o empréstimo pessoal, o magistrado manteve a suspensão vigente para outras modalidades, especificamente o cartão de crédito consignado e o cartão consignado de benefício. Estas operações continuam bloqueadas até que novas determinações do tribunal ocorram, focadas principalmente no aprimoramento dos controles de segurança do sistema eConsignado.
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No recurso encaminhado ao TCU, o Executivo argumentou que a paralisação completa das consignações geraria graves impactos sociais e econômicos. De acordo com o governo, ao retirar essa opção, os segurados seriam forçados a buscar modalidades de crédito com taxas de juros significativamente mais elevadas, podendo cair na informalidade ou entrar em quadros graves de superendividamento. Além disso, a administração federal sustentou que o bloqueio travava a circulação de recursos vitais em diversos setores da economia brasileira.
A decisão de desbloqueio surgiu após uma série de reuniões entre integrantes do alto escalão do governo e o ministro Bemquerer. O relator havia determinado a suspensão original devido a preocupações com riscos ao erário e aos próprios segurados, citando a necessidade de travas de segurança mais robustas contra fraudes. O tribunal apontou anteriormente que o sistema eConsignado apresentava vulnerabilidades que permitiam consignações indevidas, incluindo casos em nome de pessoas falecidas e contratações sem suporte contratual legítimo, muitas vezes facilitadas pelo vazamento de dados de beneficiários. O governo agora trabalha para demonstrar que os controles internos estão sendo devidamente adequados para prevenir novas irregularidades.
