O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, em decisão colegiada, pelo arquivamento de um pedido de investigação que visava apurar a utilização de um jatinho particular pertencente a Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master, pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) durante o período eleitoral de 2022. O processo, iniciado a partir de uma representação do subprocurador-geral do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), Lucas Furtado, questionava a origem dos recursos e a legalidade dos deslocamentos realizados pelo parlamentar em meio ao segundo turno daquela disputa.
Em sua fundamentação, os ministros da Corte de Contas destacaram a ausência de indícios concretos que vinculassem o caso ao uso de verbas públicas federais, critério essencial para que o tribunal exerça sua função fiscalizatória. O acórdão ressaltou que representações dessa natureza exigem um lastro probatório mínimo, com elementos objetivos que demonstrem a relação com o erário, o que, segundo o entendimento da maioria, não restou configurado no caso em tela, levando à conclusão de que a esfera de atuação do tribunal não foi alcançada.
📲 Fique por dentro das notícias de Arcoverde!
Agora o Arcoverde Agora também tem um canal oficial no WhatsApp, onde você recebe em primeira mão as principais informações da cidade e do Sertão do Moxotó.
👉 Clique aqui e entre no nosso canal
O tribunal esclareceu que a matéria gira em torno estritamente de gastos de campanha eleitoral, situação que, por prerrogativa constitucional, deve ser submetida ao crivo da Justiça Eleitoral. Diante disso, o TCU determinou que os autos do processo sejam remetidos ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ao Ministério Público Eleitoral (MPE), órgãos competentes para realizar a apuração técnico-contábil das contas de campanha e verificar se houve qualquer irregularidade passível de sanção.
Relembrando os fatos que ganharam repercussão pública em março deste ano, o deputado Nikolas Ferreira negou qualquer irregularidade premeditada. O parlamentar alegou, na ocasião, que desconhecia a propriedade da aeronave no momento em que a utilizou. Segundo o parlamentar, o deslocamento foi mediado pelo pastor André Valadão, e ele teria tomado ciência da identidade do proprietário somente após as notícias sobre o Banco Master ganharem destaque na mídia nacional.
A decisão de encaminhar o caso para as instâncias eleitorais mantém a polêmica em aberto, exigindo agora uma manifestação formal do TSE sobre a legalidade dos serviços de transporte aéreo contratados ou doados durante a jornada eleitoral de 2022. Para mais detalhes sobre as decisões do Tribunal de Contas da União, acesse o portal oficial em portal.tcu.gov.br.
