O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) determinou o ressarcimento de R$ 202.741,14 aos cofres públicos do município de Buíque, no Agreste, após identificar graves irregularidades em despesas com merenda escolar e transporte entre 2021 e 2023.
A decisão foi publicada no Diário Oficial do TCE nesta sexta-feira (5) e inclui também multas superiores a R$ 27 mil aplicadas a ex-gestores municipais.
Irregularidades apontadas pelo TCE-PE
De acordo com o Acórdão T.C. Nº 1810/2025, da Segunda Câmara, a auditoria especial constatou:
Merenda escolar sem comprovação: Pagamentos de R$ 130.741,14 em gêneros alimentícios sem prova de entrega às escolas municipais.
Locação irregular de veículos: Gastos de R$ 72.000,00 sem comprovação da prestação de serviços, inclusive em período sem aulas presenciais.
Locações sem licitação: Contratações sem procedimento licitatório ou justificativa de exclusividade.
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Punições aplicadas
A ex-secretária de Educação, Marilan Belisario Lino, foi responsabilizada pelo ressarcimento integral dos R$ 202.741,14 e multada em R$ 10.963,44.
Outros três ex-gestores também receberam multa de R$ 5.481,72 cada:
Arquimedes Guedes Valença – ex-prefeito
Matheus Albuquerque Frazão – ex-secretário de Assistência Social
Teófila Maria Macedo Valença Correia – ex-secretária de Assistência Social e Saúde
Os valores deverão ser recolhidos em até 15 dias após o trânsito em julgado da decisão.
Fundamentação legal
O relator do processo, conselheiro Marcos Loreto, destacou em seu voto que:
“A liquidação e pagamento de despesas sem comprovação efetiva da prestação dos serviços configura dano ao erário e enseja ressarcimento pelos responsáveis.”
Ele também reforçou que a locação de imóveis pela Administração Pública exige licitação prévia.
Recomendações ao município
Para evitar novos desvios, o TCE determinou que a atual gestão de Buíque:
Implante controles de utilização de veículos locados (diários de bordo, relatórios de fiscalização)
Realize avaliações prévias para garantir compatibilidade de preços com os praticados no mercado
Publique periodicamente os planos de trabalho da auditoria interna
O julgamento foi unânime pelos conselheiros Ranilson Ramos (presidente da sessão), Marcos Loreto (relator) e Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, com participação do procurador do Ministério Público de Contas, Gustavo Massa.
📌 O caso gera forte repercussão em Buíque e deve servir de alerta para maior transparência no uso de recursos da merenda escolar.
