O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) determinou que a Prefeitura Municipal de Alagoinha realize estudos técnicos para avaliar a necessidade de um concurso público, com o objetivo de suprir carências de pessoal e garantir a continuidade e eficiência dos serviços públicos.
A decisão foi proferida pela Primeira Câmara do TCE, sob relatoria do conselheiro Carlos Neves, no âmbito da Auditoria Especial de Conformidade referente ao exercício de 2023.
De acordo com o voto, o processo (n° 24100853-0) teve como interessados os gestores Bruno Henrique Araújo Galindo de Lira Barros, Fabrícia Enilda de Melo Leal e Uilas Leal da Silva, responsabilizados por irregularidades detectadas na administração municipal. O colegiado aplicou multas aos ex-gestores com base na Lei Estadual n° 12.600/2004, após constatar contratações sem vínculo formal e com remunerações abaixo do salário mínimo.
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A auditoria apontou que a prefeitura utilizava prestadores de serviço em condições análogas a vínculo empregatício, sem contratos formais e sem garantir direitos trabalhistas e previdenciários. O TCE destacou que a prática fere os artigos 37, inciso II, e 7°, inciso IV, da Constituição Federal, expondo o município a riscos jurídicos e prejuízos financeiros.
Diante das falhas, o tribunal recomendou que a gestão atual adote medidas corretivas e evite a repetição dessas condutas, sob pena de reincidência. A determinação para promover um concurso público busca corrigir a dependência de vínculos precários e assegurar o ingresso de servidores efetivos por meio de seleção pública.
A decisão reforça o compromisso do TCE-PE com a profissionalização do serviço público e o respeito aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e eficiência, coibindo práticas que fragilizam a administração municipal.
