O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) autorizou a continuidade do processo de concessão parcial dos serviços de água e saneamento básico atualmente sob responsabilidade da Compesa.
Em despacho publicado nesta semana, o conselheiro Dirceu Rodolfo, relator das contas da estatal em 2025, considerou que a modelagem apresentada pelo governo estadual está apta para ser licitada, mas fez uma série de recomendações para fortalecer o projeto.
A decisão encerra a participação do TCE-PE na fase de planejamento da concessão, que segundo a Resolução TC nº 11/2013, deve ser acompanhada pelo órgão em todas as etapas — do planejamento até a execução contratual.
Ajustes e ganhos no planejamento
Durante a análise, o TCE-PE promoveu reuniões técnicas com o Executivo e apontou fragilidades que foram corrigidas na proposta final. Entre as mudanças, destacam-se:
revisão do custo médio ponderado de capital (WACC), que gerou um ganho de R$ 225 milhões no valor da outorga;
inclusão do índice de avaliação da continuidade do abastecimento de água;
aperfeiçoamentos no sistema de avaliação de desempenho;
correções de erros e inconsistências identificadas pela auditoria.
Pelo modelo, a futura concessionária ficará responsável pelos ativos operacionais, execução de obras, gestão comercial e operacional, além dos investimentos em expansão e melhorias. O Estado, por sua vez, continuará responsável pela captação e tratamento da água.
“Constata-se que a modelagem da concessão do serviço de saneamento básico do Estado de Pernambuco evoluiu de forma significativa ao longo das discussões técnicas, incorporando ajustes relevantes que corrigiram fragilidades, reforçaram a segurança jurídica do projeto e aproximaram o contrato das boas práticas do setor”, destacou o conselheiro.
Recomendações e alertas
No despacho, Dirceu Rodolfo também apresentou recomendações consideradas essenciais para o sucesso do projeto:
fortalecimento da Agência Reguladora de Pernambuco (Arpe), com criação de unidade técnica especializada em saneamento;
reavaliação periódica das tarifas cobradas da concessionária pelo fornecimento de água;
valorização e aproveitamento de servidores da Compesa, inclusive na Arpe;
monitoramento rigoroso da execução dos investimentos previstos.
O conselheiro alertou que a não adoção dessas medidas pode comprometer a universalização dos serviços de água e esgoto, além de afetar a saúde financeira da estatal.
Fiscalização contínua
Dirceu reforçou que o TCE-PE acompanhará permanentemente a execução do contrato, para garantir a implementação das medidas corretivas e preventivas. O objetivo, segundo ele, é assegurar a proteção do interesse público, a sustentabilidade econômico-financeira do modelo e a adequada prestação dos serviços à população pernambucana.
Cautelares negadas
Na última sexta-feira (12), o conselheiro já havia negado três pedidos de medidas cautelares que buscavam suspender ou alterar o edital da concessão. Ele entendeu que as principais questões levantadas pelos denunciantes foram incorporadas ao projeto durante a fase de planejamento.
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As decisões monocráticas serão analisadas pela Segunda Câmara do TCE-PE em julgamento colegiado.
