A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) aplicou multas aos prefeitos dos municípios de Venturosa, Água Preta e Santa Cruz por descumprimento total ou parcial dos Termos de Ajuste de Gestão (TAGs), firmados para corrigir falhas no transporte escolar da rede pública.
Os TAGs foram assinados após a Operação Transporte Escolar Seguro, realizada entre 2022 e 2023, que identificou graves problemas nas condições dos veículos, falhas na habilitação de motoristas e ausência de controle formal do serviço junto ao Detran-PE.
De acordo com o relator dos processos, conselheiro Marcos Loreto, os prefeitos não implementaram integralmente as medidas pactuadas, colocando em risco a segurança dos estudantes:
“Os gestores deixaram de cumprir compromissos assumidos para proteger a integridade dos estudantes. As medidas pactuadas não foram integralmente implementadas, o que compromete a segurança e a legalidade do serviço público”, declarou.
Cada prefeito foi multado em R$ 16.320,81, valor que ainda pode ser contestado por meio de recurso administrativo.
Além das sanções, o TCE-PE determinou uma série de novas medidas obrigatórias para garantir mais segurança no transporte escolar, entre elas:
Vistoria obrigatória de todos os veículos utilizados;Registro formal do serviço junto ao Detran/PE;
Comprovação da habilitação dos motoristas;
Instalação de GPS nos veículos para monitoramento de rotas;
Publicação das informações no Portal da Transparência, para permitir o acompanhamento pela população.
O transporte escolar atende atualmente cerca de 250 mil estudantes em Pernambuco, e pode gerar um custo superior a R$ 3,5 bilhões ao longo da próxima década, segundo estimativas do próprio TCE.
Embora algumas melhorias tenham sido registradas em 2023, o Tribunal identificou que muitas prefeituras ainda mostram resistência ou lentidão no cumprimento dos compromissos firmados, o que motivou o reforço nas fiscalizações.
O acompanhamento das novas determinações será feito pelo Departamento de Controle Externo da Educação e Cidadania do TCE-PE, que também atua com ações de apoio técnico, como reuniões, resoluções e orientações para ajudar os gestores municipais a qualificarem a gestão nessa área essencial da educação pública.
