O conselheiro Dirceu Rodolfo, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), negou três pedidos de medidas cautelares que buscavam suspender a concessão parcial dos serviços da Compesa à iniciativa privada.
A decisão, publicada em edição extra do Diário Oficial da última sexta-feira (11), autoriza o Governo de Pernambuco a prosseguir com o processo de licitação e com o leilão previsto para 18 de dezembro.
O modelo prevê repassar à iniciativa privada parte dos serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto, com investimentos de R$ 35 bilhões ao longo de 35 anos – sendo R$ 19 bilhões da iniciativa privada e R$ 16 bilhões do Estado. A meta é alcançar 99% de cobertura de abastecimento e 90% de coleta e tratamento de esgoto, em linha com o Marco Nacional do Saneamento.
Na decisão, Dirceu Rodolfo afirmou que houve ampla publicidade e transparência no processo, com disponibilização de planos regionais, diagnósticos, minutas contratuais e consultas públicas. O conselheiro destacou ainda que a modelagem econômico-financeira prevê aportes de R$ 2,7 bilhões, assegurando a sustentabilidade da Compesa, e que as indenizações seguiram a legislação setorial.
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Entre os autores dos pedidos estavam prefeituras como Recife, Petrolina, Cabo de Santo Agostinho, Garanhuns, Serra Talhada e Vitória de Santo Antão, além de sindicatos, escritórios de advocacia e entidades representativas.
Segundo o conselheiro, não há vícios formais ou materiais que comprometam a legalidade do processo. Para ele, a concessão foi conduzida com “esforço contínuo de transparência e participação social”, o que garante a regularidade do procedimento.
