A aprovação do Projeto de Lei da Dosimetria, que reduz penas aplicadas a condenados pelos atos de 8 de Janeiro, não deve ser revista pelo Supremo Tribunal Federal (STF), caso a Corte seja provocada para analisar a constitucionalidade da matéria. A avaliação predominante entre ministros é de que a definição das penas para cada tipo de crime é atribuição do Poder Legislativo.
O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), anunciou que deve ingressar com uma representação contra o projeto. Segundo o parlamentar, houve atropelo do rito legislativo e inconstitucionalidade na redução da pena para o crime de Abolição do Estado Democrático de Direito.
“Se esse PL da redução de penas e do tempo para progressão de regime for aprovado no Senado, vamos judicializar para garantir o devido processo legislativo, a regularidade da tramitação e o amplo debate na sociedade e no Parlamento”, afirmou Lindbergh antes da votação.
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Apesar disso, a avaliação no STF é de que, uma vez aprovada a lei, caberá à Corte apenas aplicar as mudanças, quando provocada pelas defesas. O entendimento majoritário é que normas penais mais benéficas devem retroagir, beneficiando os réus.
Ministros do Supremo, sob reserva, admitem que foram consultados informalmente diversas vezes sobre o texto antes da votação. O relator do projeto na Câmara, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), reconheceu que houve diálogo com integrantes do STF para garantir a viabilidade jurídica da proposta.
Por outro lado, conforme antecipado pela CNN Brasil, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve vetar o projeto. A informação foi confirmada pela ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT). Caso o veto seja mantido ou derrubado pelo Congresso, o tema ainda pode gerar novos embates entre os Poderes.
