O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria absoluta nesta semana para derrubar a decisão monocrática do ministro André Mendonça, que havia determinado a prorrogação dos trabalhos da CPMI do INSS. Com um placar que atingiu 6 a 2, o colegiado da Corte máxima do país sinaliza que a autonomia do Poder Legislativo deve ser preservada em questões internas, especialmente no que tange ao regramento de comissões parlamentares de inquérito. O debate jurídico central gravita em torno dos limites da interferência judicial sobre o funcionamento e o tempo de duração de investigações realizadas pelo Congresso Nacional.
A discussão ganhou contornos dramáticos durante a sessão plenária, com divergências explícitas entre os ministros. Enquanto Mendonça e o ministro Luiz Fux defenderam a extensão por 60 dias sob o argumento de evitar que obstáculos políticos inviabilizem apurações sobre desvios bilionários envolvendo benefícios previdenciários, a corrente majoritária, liderada pelo ministro Flávio Dino, estabeleceu uma posição técnica distinta. Segundo Dino, a Constituição Federal é omissa quanto a prazos automáticos de prorrogação para CPIs, classificando a gestão desses requerimentos como uma prerrogativa exclusiva da mesa diretora do Congresso, sem que haja obrigatoriedade judicial para o prolongamento.
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A sessão também foi marcada por críticas severas a abusos processuais. O ministro Gilmar Mendes, decano da Corte, aproveitou a oportunidade para condenar a quebra de sigilos sem fundamentação legal e o vazamento de informações sigilosas durante as investigações. Segundo o magistrado, tais práticas são inconstitucionais e criminosas, tese endossada pelo ministro Alexandre de Moraes. A discussão reforçou o entendimento de que, embora o poder investigativo parlamentar seja fundamental para a fiscalização do Estado, ele não pode atropelar garantias fundamentais ou ser utilizado como pretexto para a exposição indevida da intimidade de cidadãos.
Os autores da ação, que incluem o senador Carlos Viana e os deputados Alfredo Gaspar e Marcel Van Hattem, alegavam que a omissão do presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, ao não processar o requerimento de prorrogação, feria o regimento interno. Contudo, ao prevalecer o entendimento do STF pela não intervenção, a CPMI do INSS caminha para o encerramento conforme o prazo original, frustrando a expectativa de extensão dos trabalhos. A decisão reafirma a doutrina da separação dos poderes, destacando que cabe estritamente ao Legislativo a condução de sua agenda e o tempo necessário para o cumprimento de suas finalidades fiscalizatórias.
