O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (22) a implementação de novos prazos e diretrizes rigorosas para que órgãos da administração pública federal aperfeiçoem os mecanismos de transparência e rastreabilidade na execução de emendas parlamentares. A decisão responde a uma preocupação crescente do Judiciário sobre a fragilidade no acompanhamento dos recursos públicos, que, segundo o magistrado, configuram uma emergência institucional que exige medidas imediatas de correção e controle.
Em seu despacho, o ministro enfatizou que a gestão de bilhões de reais em emendas não pode prescindir de critérios técnicos sólidos, apontando problemas crônicos em instituições como o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). Dino classificou a situação nessas entidades como um cenário de anomalias e descontroles, exigindo a adoção de novas ferramentas de fiscalização, como o georreferenciamento de obras e a priorização de contratos de repasse, visando garantir que o dinheiro chegue efetivamente ao seu destino final sem interferências meramente políticas.
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Além das diretrizes para obras, a decisão toca em um ponto sensível do SUS: a atuação do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus). Devido à perda de quase metade da força de trabalho técnica do órgão desde 2001, o governo federal terá um prazo de 30 dias para apresentar um plano emergencial de recomposição, sob pena de intervenções mais drásticas. O controle sobre a execução orçamentária na saúde é tratado como prioridade máxima pelo STF, diante da relevância social dos recursos envolvidos.
O ministro também prorrogou, atendendo a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), o prazo para que cinco ministérios — Cidades, Esporte, Turismo, Agricultura e Educação — adequem suas portarias de emendas até março de 2026. A medida visa sanar a heterogeneidade das normas atuais, que dificultam a uniformização da transparência. Desde 2024, Dino tem liderado uma ofensiva para extinguir a opacidade característica do antigo modelo de "orçamento secreto", exigindo que cada centavo repassado por parlamentares tenha sua autoria, destino e finalidade claramente documentados em portais de transparência pública, reforçando o dever de prestar contas à sociedade.
