O Supremo Tribunal Federal (STF) anunciou, nesta quarta-feira (25), a implementação de novos critérios rigorosos para o pagamento das chamadas verbas indenizatórias, popularmente conhecidas como "penduricalhos", além de regular o adicional por tempo de serviço destinado a magistrados e membros do Ministério Público (MP). A medida visa impor limites mais claros e transparentes ao teto constitucional, fixado atualmente em R$ 46.366,19, gerando uma expectativa de economia anual de aproximadamente R$ 7,3 bilhões aos cofres públicos.
O cálculo detalhado foi apresentado pelos ministros relatores — Flávio Dino, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin — que conduziram as ações sobre os pagamentos que superavam o teto constitucional. Segundo o voto conjunto dos magistrados, a reestruturação fará com que o Poder Judiciário e o Ministério Público deixem de gastar cerca de R$ 560 milhões mensais. Esse montante divide-se em R$ 326 milhões referentes aos rendimentos de 19 mil juízes e R$ 240 milhões direcionados aos 13 mil membros do Ministério Público em todo o país.
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A nova tese aprovada pelo Plenário do STF terá vigência a partir do mês-base de abril de 2026, refletindo na remuneração de maio do mesmo ano. Esta norma permanecerá em vigor até que o Congresso Nacional aprove uma legislação específica que discipline o assunto de forma definitiva. De acordo com as diretrizes, foram autorizados pagamentos indenizatórios limitados a 35% do teto constitucional, o que equivale a um teto de R$ 16.228,16 para tais verbas.
Além disso, o STF liberou o benefício por tempo de carreira, também limitado a 35% do teto constitucional. Na prática, a soma dos dois benefícios pode alcançar até R$ 32.456,32, que, adicionados ao salário base, elevam o limite máximo de remuneração para R$ 78.822,32. A decisão determina ainda que esses valores sejam devidamente padronizados, seguindo rigorosas normas de transparência que serão detalhadas em resoluções conjuntas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), garantindo maior controle social sobre os gastos públicos na esfera jurídica.
