O Supremo Tribunal Federal formou maioria para considerar inconstitucionais as leis municipais que proibiam serviços de mototáxi por aplicativo, como o 99Moto. A discussão ganhou destaque após a chegada da plataforma em Arcoverde e a reação de parte dos mototaxistas da cidade.
Segundo o entendimento do STF, apenas a União pode legislar sobre diretrizes nacionais de transporte e trânsito — o que torna sem validade qualquer lei municipal que tente barrar aplicativos de transporte sobre duas rodas. A Corte também destacou princípios como livre iniciativa e livre concorrência, reforçando que impedir o serviço viola essas garantias.
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Os municípios, entretanto, podem regulamentar aspectos locais, a exemplo do uso de pontos fixos, segurança e organização do serviço, mas não podem proibir a atuação das plataformas.
Como explicou o tribunal, goste ou não, “isso é o que diz a lei”.
