O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para esta quinta-feira (26) um julgamento decisivo para o futuro da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. Os ministros da Corte analisarão a validade de uma decisão monocrática proferida pelo ministro André Mendonça, que determinou ao Congresso Nacional que viabilize a prorrogação do prazo de funcionamento do colegiado. A medida visa garantir a continuidade das investigações sobre possíveis fraudes no sistema previdenciário brasileiro.
A controvérsia jurídica teve origem em uma ação movida pelos parlamentares Carlos Viana (Podemos-MG), Alfredo Gaspar (União-AL) e Marcel Van Hattem (Novo-RS). Eles alegam que houve omissão por parte da Mesa Diretora do Congresso Nacional e de seu presidente, o senador Davi Alcolumbre (União-AP), ao não processar o requerimento de prorrogação da CPI. Segundo a defesa dos parlamentares, o pedido cumpre todos os requisitos constitucionais e regimentais, sendo a extensão do prazo um ato vinculado que não deveria depender de juízo de conveniência política da presidência da Casa.
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Em sua decisão, o ministro André Mendonça concedeu um prazo de 48 horas para que o requerimento fosse lido formalmente no Congresso, sob pena de considerar o ato automaticamente realizado para fins de continuidade dos trabalhos. Mendonça ressaltou que, em casos onde os requisitos regimentais são atendidos, a minoria parlamentar possui o direito constitucional de ver prevalecer o processamento da comissão, retirando da Mesa Diretora a margem para obstruções políticas. O magistrado destacou que a inércia administrativa poderia inviabilizar investigações fundamentais sobre prejuízos aos cofres públicos e aos aposentados e pensionistas do país.
Caso a prorrogação não seja confirmada pelo plenário do STF, a CPMI estaria juridicamente obrigada a encerrar suas atividades até o próximo sábado (28), data limite para a coleta de depoimentos, análise de documentos e votação do relatório final. A expectativa agora recai sobre o posicionamento dos demais ministros, que definirão se o entendimento de Mendonça sobre a autonomia das comissões parlamentares de inquérito será chancelado pela maioria da Suprema Corte, permitindo que os parlamentares avancem com a apuração das irregularidades apontadas durante os meses de funcionamento da comissão.
