Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) tomaram uma decisão relevante nesta sexta-feira (26) ao deliberar sobre os critérios para o pagamento de verbas indenizatórias, popularmente conhecidas como "penduricalhos", voltadas a juízes, procuradores e membros do Ministério Público. A deliberação foca em valores referentes a períodos de férias, licenças-prêmio e plantões judiciais que foram adquiridos anteriormente ao marco temporal de março de 2026, data em que a Corte estabeleceu novas diretrizes para o recebimento dessas bonificações.
Em um voto conjunto, os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Gilmar Mendes determinaram que a quitação desses passivos financeiros não será irrestrita. O texto impõe a necessidade de obediência rigorosa ao teto remuneratório, estabelecendo que tais pagamentos devem respeitar o limite de 35% sobre o salário base, garantindo que o acúmulo de verbas indenizatórias não ultrapasse os parâmetros constitucionais de moralidade e razoabilidade no serviço público brasileiro.
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Além da definição sobre os passivos retroativos, o STF reiterou a manutenção de vedações importantes. O colegiado rejeitou os pedidos formulados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e por diversas associações de classe que buscavam maior flexibilidade nas regras de pagamento. Com isso, permanecem proibidos benefícios como auxílio-alimentação, assistência pré-escolar e auxílio-creche, mesmo sob outras nomenclaturas que tentem mascarar a natureza desses pagamentos.
O entendimento consolidado pelo tribunal destaca que qualquer benefício, independentemente da nomenclatura utilizada pela administração, que tenha como fato gerador a mera condição de paternidade ou maternidade, não deve ser computado como verba indenizatória passível de pagamento fora dos limites estabelecidos. A medida busca sanar distorções históricas no sistema remuneratório do Poder Judiciário e do Ministério Público, reforçando a transparência e a responsabilidade fiscal na gestão dos recursos públicos. A decisão impacta diretamente o planejamento orçamentário dos tribunais e órgãos ministeriais em todo o território nacional para os próximos exercícios financeiros.
