A cúpula do Supremo Tribunal Federal (STF), em conjunto com a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Justiça, iniciou uma rodada de articulações para definir uma resposta institucional do Estado brasileiro diante da decisão da Justiça dos Estados Unidos, que autorizou a notificação do ministro Alexandre de Moraes em um processo movido contra ele em solo norte-americano. A movimentação ocorre após o advogado Martin De Luca, representante das plataformas Rumble e Trump Media & Technology Group, afirmar que o ministro foi notificado via e-mail nesta segunda-feira (25).
O processo em questão questiona ordens de restrição e bloqueio de perfis emitidas pelo magistrado brasileiro, sob a alegação das empresas de que as medidas configuram censura e violam garantias constitucionais dos EUA. No entanto, a avaliação técnica dentro do STF é de que a situação exige uma resposta diplomática e jurídica robusta, visto que o magistrado, em sua função jurisdicional, é protegido pela legislação brasileira contra responsabilizações individuais por decisões tomadas no exercício regular de seu ofício.
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Conforme o ordenamento jurídico nacional, um juiz não responde pessoalmente por seus atos decisórios, cabendo ao Estado, em casos específicos de erro judiciário comprovado, a responsabilidade objetiva. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), inclusive, já havia negado um pedido de cumprimento de carta rogatória para intimar o ministro em março, sob o fundamento de que a medida seria imprópria para um magistrado atuando em suas prerrogativas funcionais. A notificação via e-mail, realizada fora dos ritos tradicionais de cooperação jurídica internacional, é vista por autoridades brasileiras como um procedimento atípico e uma tentativa de contornar os canais diplomáticos estabelecidos entre os dois países.
O governo federal busca agora compreender quais instrumentos diplomáticos são aplicáveis para contestar a validade dessa notificação, reforçando a soberania das decisões da Suprema Corte brasileira frente a interferências externas. O caso ganha contornos adicionais por envolver empresas ligadas a figuras políticas de grande influência nos Estados Unidos, colocando à prova a eficácia dos tratados de cooperação judiciária vigentes entre o Brasil e a administração norte-americana diante de conflitos de jurisdição.
