O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) adote as medidas cabíveis para atuar na defesa do ministro Alexandre de Moraes. A decisão ocorre em resposta a um processo movido nos Estados Unidos pelo grupo Trump Media e pela plataforma Rumble, que contestam determinações judiciais emitidas pelo magistrado no Brasil. Para Fachin, a situação transcende a figura pessoal do ministro, configurando uma questão de Estado que envolve a preservação da independência do Poder Judiciário e a salvaguarda da soberania nacional perante instâncias estrangeiras.
A articulação para que a AGU, sob comando de Jorge Messias, assuma a representação do ministro, fundamenta-se na necessidade de resguardar o exercício das funções institucionais dos integrantes da Suprema Corte brasileira. A medida foi motivada pela recente autorização da Justiça norte-americana para que Moraes seja notificado por meio eletrônico sobre a ação, viabilizando o prosseguimento do litígio. As empresas argumentam que as ordens de bloqueio e restrição de conteúdos, determinadas por Moraes no contexto de inquéritos sobre atos antidemocráticos, violariam garantias constitucionais dos Estados Unidos, classificando-as como práticas de censura.
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Vale ressaltar que o ordenamento jurídico brasileiro estabelece que magistrados não podem ser responsabilizados pessoalmente por decisões proferidas no exercício regular de suas competências. Desde 2020, o ministro Alexandre de Moraes determinou o bloqueio de ao menos 120 contas em plataformas digitais, citando riscos à democracia e ameaças às instituições. O Rumble, especificamente, permanece fora do ar em território nacional desde fevereiro de 2025, após reiterado descumprimento de ordens judiciais, incluindo a ausência de representação legal no país.
O STF reitera que todas as ações conduzidas pelo ministro nos inquéritos de atos antidemocráticos contaram com o acompanhamento da Procuradoria-Geral da República (PGR) e garantiram o direito ao contraditório, com mais de 70 recursos analisados pelo colegiado da Corte. O tribunal destaca que a maior parte dos perfis anteriormente bloqueados já teve o acesso restabelecido após novas análises e decisões judiciais, reforçando o compromisso com o devido processo legal, apesar das pressões exercidas por companhias sediadas em jurisdições estrangeiras.
