O Senado Federal aprovou, na última quarta-feira (18), um pacote de três projetos de lei que visam a reestruturação de carreiras, o reajuste salarial de servidores e a criação de novos cargos no âmbito do Judiciário e de órgãos de controle. As medidas contemplam o Ministério Público da União (MPU), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Defensoria Pública da União (DPU). Com o aval do Senado, as propostas seguem agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, consolidando uma alteração significativa na estrutura administrativa dessas instituições.
Entre as mudanças, destaca-se o reajuste salarial para os servidores do MPU e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O projeto prevê um aumento escalonado de 8% ao ano, a ser aplicado entre 2026 e 2028, abrangendo cargos efetivos, comissionados e funções de confiança. Segundo estimativas da Procuradoria-Geral da República (PGR), o impacto financeiro dessa medida alcançará R$ 1,6 bilhão até o final de 2028, sendo que, para o exercício de 2026, o custo calculado em R$ 227,8 milhões já estaria contemplado no planejamento orçamentário federal.
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No que diz respeito ao CNJ, o projeto aprovado autoriza a criação de 240 novos cargos, distribuídos entre funções técnicas, analíticas e comissionadas. O conselho justificou a necessidade de expansão em razão do aumento expressivo de suas atribuições nos últimos anos, como a implementação do Exame Nacional da Magistratura, que teria sobrecarregado a estrutura de pessoal disponível. O CNJ assegurou que o impacto financeiro estimado, de R$ 112 milhões até 2029, será absorvido internamente mediante o remanejamento de despesas discricionárias para obrigatórias, não gerando, segundo o órgão, um novo encargo orçamentário adicional ao governo federal.
Por fim, a Defensoria Pública da União (DPU) obteve a aprovação para a reestruturação do seu plano de carreira. A medida visa corrigir defasagens salariais históricas, que, segundo a DPU, têm provocado a evasão de quadros técnicos qualificados e prejudicado o atendimento às populações vulneráveis. O custo dessa reestruturação está projetado em R$ 3,1 milhões para 2024 e R$ 5,8 milhões anuais a partir de 2025. A instituição reiterou que os valores estão dentro da margem de compatibilidade do orçamento atual da Defensoria, garantindo a viabilidade da implementação sem comprometer as metas fiscais estabelecidas pelo Executivo.
