O Senado Federal avançou significativamente nesta quarta-feira (1º) ao aprovar, por meio da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), um projeto de lei que flexibiliza as regras para a atuação de servidores públicos no mercado privado. A proposta, que tramitou em caráter terminativo, permite que funcionários públicos possam atuar como Microempreendedores Individuais (MEI), revendo a proibição histórica de que estes profissionais exercessem funções de gerência ou administração em empresas privadas.
A medida, de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), busca adaptar a legislação brasileira às novas dinâmicas de mercado e ao envelhecimento da população, que exige uma força de trabalho mais ativa e diversificada. O relator da matéria, senador Irajá (PSD-TO), destacou que a iniciativa é fundamental para estimular o desenvolvimento econômico, permitindo que servidores utilizem suas competências em atividades complementares, desde que respeitados os limites impostos pela lei para garantir a integridade do serviço público.
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Para garantir que a mudança não comprometa o erário ou crie conflitos de interesse, o projeto impõe diretrizes rigorosas. A permissão é exclusiva para servidores que não ocupem cargos em comissão ou funções de confiança, garantindo que aqueles com maiores responsabilidades administrativas permaneçam focados integralmente na gestão pública. Além disso, as empresas constituídas sob o regime MEI por esses profissionais estão expressamente proibidas de participar de licitações ou executar contratos firmados com o órgão público ao qual o servidor está vinculado.
A justificativa central é que o regime MEI, por possuir um faturamento anual limitado a R$ 81 mil e restrição de contratação de funcionários, não se confunde com a gestão empresarial de médio ou grande porte. Portanto, se houver compatibilidade de horários e a devida dedicação ao cargo público, a atividade extra não interfere nas atribuições do servidor. Como o projeto foi aprovado em caráter terminativo na CCJ, ele seguirá agora para análise na Câmara dos Deputados, desde que não haja recurso para votação no plenário do Senado. A expectativa é que a medida ofereça um fôlego econômico para o funcionalismo público, alinhando a legislação à realidade do empreendedorismo contemporâneo.
