A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (8), um projeto de lei fundamental para o combate ao assédio telefônico realizado por empresas de telemarketing e serviços de cobrança. A proposta visa restringir drasticamente o volume de ligações indesejadas, conferindo aos consumidores um mecanismo eficaz para interromper contatos persistentes que, frequentemente, ocorrem de maneira automatizada e sem autorização prévia. O projeto segue agora para a Câmara dos Deputados, em caráter terminativo, caso não haja recursos para votação no plenário.
A nova legislação estabelece a criação de um cadastro nacional, a ser regulamentado e fiscalizado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Este sistema funcionará como uma lista de restrição, na qual os titulares de linhas telefônicas — pessoas físicas ou jurídicas — poderão registrar seu desinteresse em receber ofertas comerciais. A partir da efetivação do bloqueio no sistema, as empresas ficam proibidas de realizar chamadas para esses números, sob pena de severas sanções administrativas. O relator da matéria, senador Laércio Oliveira (PP-SE), destacou que a medida busca reequilibrar a relação de consumo, protegendo a privacidade dos cidadãos brasileiros contra práticas abusivas.
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Além da criação do cadastro de bloqueio, o texto aprovado traz uma regra importante sobre a veracidade das informações buscadas pelas empresas. O projeto obriga que, caso o consumidor informe durante a chamada que não conhece a pessoa procurada pelos operadores, o seu número seja imediatamente excluído daquela base de dados específica. Esse registro deve ser mantido eletronicamente pelas empresas, evitando que o indivíduo seja alvo de cobranças direcionadas a terceiros por tempo indeterminado. A medida atende a uma reclamação recorrente de milhares de consumidores que sofrem com chamadas constantes em busca de pessoas desconhecidas.
Para garantir o cumprimento da lei, o parecer prevê um regime rigoroso de penalidades. As empresas que ignorarem as solicitações de bloqueio ou continuarem a realizar contatos insistentes para números listados no cadastro estarão sujeitas a advertências e multas diárias que podem atingir até R$ 50 mil. A expectativa é que essa punição financeira seja um fator inibidor para o telemarketing agressivo, forçando uma adequação tecnológica por parte do setor. A proposta representa um avanço significativo na defesa do direito à privacidade e na redução da sobrecarga de chamadas telefônicas que impactam o dia a dia da população brasileira.
