A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC 12/2022) que pode promover mudanças profundas no sistema político-eleitoral brasileiro. A proposta prevê o fim da reeleição para cargos do Executivo — presidente da República, governadores e prefeitos — e estende os mandatos, atualmente de quatro anos, para cinco anos para esses cargos. Também há alterações para o Legislativo, com deputados, vereadores e senadores passando a cumprir mandatos de cinco anos.
Além disso, a PEC estabelece eleições unificadas para todos os cargos — municipais, estaduais e federais — a partir de 2034, de forma que todos os pleitos ocorram simultaneamente em intervalos de cinco anos.
Como será a transição
Em 2028, pode valer para prefeitos (o último mandato em que haverá possibilidade de reeleição para quem estiver elegível).
Em 2030, será a vez de governadores e do presidente da República. Depois disso, não haverá mais reeleição para esses
O texto aprovado na CCJ também mudou propostas iniciais relativas ao mandato dos senadores. Originalmente, havia previsão de mandatos maiores, mas ficou definido que senadores também terão mandato de cinco anos, e todas as cadeiras do Senado serão renovadas simultaneamente a partir de 2039.
Argumentos a favor e contrários
Entre os defensores da mudança, constam argumentos como:
O fim da reeleição para cargos executivos evitaria o uso da máquina pública para favorecer o incumbente, reduzindo desequilíbrios de poder durante campanhas eleitorais.
Eleições unificadas e mandatos de cinco anos poderiam gerar economia de custos com pleitos, além de simplificar o calendário eleitoral.
Por outro lado, há debates sobre possíveis desvantagens, como:
Mandatos mais longos sem possibilidade de reeleição poderiam diminuir a pressão dos eleitores sobre os gestores, reduzindo sua responsividade.
A transição, com mandatos intermediários ou períodos mistos, pode gerar confusão ou insegurança jurídica.
Políticos e partidos que vinham planejando candidaturas com reeleição ou sucessão interna podem ter seus planos alterados ou frustrados com essas regras — presidentes, governadores e prefeitos incluídos.
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Próximos passos e impactos
A PEC aprovada na CCJ seguirá para o Plenário do Senado, com pedido de urgência, para votação. Se for aprovada, ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados para que se torne parte da Constituição.
Se vier a ser promulgada, as mudanças poderão afetar governantes atuais, candidatos em atividade e partidos que contavam com a reeleição como estratégia. A reeleição, criada em 1997, estaria oficialmente com seus dias contados no poder Executivo.
