O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (8), uma importante proposição legislativa que reformula as diretrizes do seguro-defeso, benefício previdenciário destinado a pescadores artesanais durante o período de reprodução das espécies, fase em que a atividade pesqueira é legalmente restrita. Com a aprovação, o projeto estipula um teto orçamentário para o custo do benefício, fixando o montante em R$ 7,9 bilhões para o ano de 2026, visando um maior controle das contas públicas e a sustentabilidade do programa a longo prazo.
A matéria, que sofreu alterações substanciais no Senado, precisará retornar à Câmara dos Deputados para uma nova rodada de análise. A urgência da votação é imposta pelo caráter da Medida Provisória original, que precisa ser validada pelo Congresso Nacional até a próxima terça-feira (14), sob pena de perder sua eficácia jurídica. A expectativa é que o legislativo priorize a votação nas próximas horas para garantir a continuidade das novas normas que buscam, primordialmente, combater fraudes históricas no sistema.
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Dentre as novas exigências introduzidas pelos senadores, destaca-se a necessidade de apresentação de documentos fiscais que comprovem a comercialização do pescado, reforçada pela comprovação de contribuição previdenciária referente aos seis meses que antecedem o defeso. O texto também clarifica que a elegibilidade ao benefício respeitará o limite de renda per capita do Cadastro Único (CadÚnico), fixado em meio salário mínimo. Adicionalmente, foi eliminada a possibilidade de pagamentos retroativos, focando a aplicação dos recursos a partir de 2026.
O governo federal, por meio desta medida, reforça o uso de tecnologias de verificação, como a biometria e o cruzamento de dados com bases governamentais, incluindo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Secretaria Nacional de Trânsito, garantindo que apenas profissionais que realmente dependem da pesca artesanal tenham acesso aos recursos. Para a manutenção do auxílio, os pescadores deverão apresentar o Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap), um passo fundamental para a regularização do setor e a garantia de que o benefício chegue a quem realmente precisa.
