A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, deu início nesta sexta-feira (24) a uma operação de fiscalização focada na transparência dos preços praticados por aplicativos de transporte individual e serviços de delivery. A medida ocorre logo após o encerramento, na última quinta-feira (23), do prazo de 30 dias que havia sido concedido às plataformas para que se adequassem às novas diretrizes de clareza estabelecidas pelo governo federal.
A nova regulamentação exige que as empresas informem ao consumidor, de maneira detalhada e em local de fácil visualização, a composição exata dos valores cobrados em cada transação. O objetivo central é eliminar a opacidade nos custos, garantindo que o usuário compreenda exatamente quanto do valor pago é destinado à plataforma, quanto é repassado ao motorista ou entregador parceiro e quanto é retido pelo estabelecimento comercial, no caso de pedidos de alimentação e compras.
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Conforme comunicado oficial da Senacon, o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) já identificou movimentos iniciais de adequação nas interfaces de alguns aplicativos, porém, o foco da fiscalização agora é assegurar que essas mudanças não sejam apenas formais ou superficiais. A intenção é que o consumidor tenha acesso real a dados compreensíveis, reduzindo a assimetria de informações que historicamente prejudica o poder de escolha dos usuários brasileiros. A pasta destaca que a falta de clareza dificulta a análise crítica sobre o valor final do serviço.
As empresas que forem flagradas descumprindo a norma estarão sujeitas às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que incluem desde multas pecuniárias até a suspensão temporária das atividades comerciais no país. Para reforçar esse monitoramento, a Senacon orienta que os cidadãos atuem como fiscais ativos do processo. Caso o usuário não visualize as informações detalhadas em cada transação, ele pode registrar uma denúncia formal através da plataforma oficial consumidor.gov.br ou procurar o Procon mais próximo de sua localidade. Essas reclamações servem como base para as próximas etapas da fiscalização nacional.
