O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a nova lei que estabelece critérios para a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida, publicada recentemente no Diário Oficial da União, traz mudanças significativas ao Código de Trânsito Brasileiro, visando desburocratizar o processo para condutores que mantêm uma conduta exemplar nas vias públicas. A proposta, de autoria do Governo Federal, foi debatida intensamente pelo Congresso Nacional antes de sua aprovação definitiva.
Uma das alterações mais relevantes feitas pelos parlamentares foi a manutenção da obrigatoriedade do exame de aptidão física e mental para todos os condutores. Embora a proposta original do Executivo pretendesse suprimir essa etapa para os chamados "bons condutores", o Legislativo entendeu que a avaliação médica é indispensável para garantir a segurança no trânsito, independentemente do histórico de infrações. Portanto, mesmo aqueles que se enquadram nos requisitos para a renovação automática ainda deverão realizar o procedimento clínico necessário para confirmar sua aptidão.
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Para se beneficiar do sistema de renovação automática, o motorista precisa cumprir critérios rigorosos: não ter registrado nenhum ponto na CNH nos últimos 12 meses, não possuir infrações de trânsito no mesmo período e estar devidamente cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Segundo dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), cerca de 2 milhões de brasileiros já foram beneficiados pela modalidade desde a fase de Medida Provisória.
Outro avanço da lei é a flexibilização na escolha de como o condutor deseja se preparar para a habilitação. Agora, o processo de aprendizagem pode ser realizado de forma híbrida: via plataforma digital gratuita, por meio de autoescolas tradicionais ou através de instrutores autônomos credenciados pelo Detran. A lei também define que a emissão do documento físico torna-se opcional, permitindo que o condutor utilize apenas a versão digital. Por fim, haverá a implementação de um preço público nacional para os exames médicos e psicológicos, buscando padronizar os custos que anteriormente variavam significativamente entre os estados brasileiros.
