Os projetos considerados estratégicos para o Governo de Pernambuco voltam a tramitar na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) a partir desta quarta-feira (14), durante o período extraordinário. A retomada ocorre após parecer da Procuradoria da Casa, que afastou a existência de inconstitucionalidade manifesta nas matérias, autorizando o envio dos textos às comissões permanentes.
A primeira análise será feita pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ), que se reúne às 11h, na sede da Alepe. Segundo o procurador da Assembleia, Paulo Pinto, a atuação da Procuradoria se limitou à verificação de impedimentos formais que pudessem justificar a recusa liminar dos projetos.
“A Procuradoria opinou pelo recebimento dos projetos e encaminhamento às comissões para análise das questões legais e constitucionais. Não houve nenhum condicionamento ou ressalva formal”, explicou.
Impasse institucional e insegurança jurídica
A consulta à Procuradoria ocorreu em meio ao impasse institucional envolvendo o Orçamento de 2026, que resultou na publicação de dois textos distintos: um promulgado pela Alepe, conforme aprovado em plenário, e outro pelo Executivo estadual, já com os vetos da governadora Raquel Lyra (PSD).
Nos últimos dias de 2025, uma decisão liminar da Justiça suspendeu a promulgação feita pelo Legislativo e anulou atos da Presidência da Casa, o que ampliou o cenário de insegurança jurídica em torno das matérias.
Projetos que entram na pauta
Entre os projetos que retornam à tramitação estão dois de autoria do Poder Executivo, cujo envio à Procuradoria foi determinado pelo presidente da Alepe, deputado Álvaro Porto (PSDB).
O primeiro propõe alterações na Lei Orçamentária Anual (LOA), autorizando o Executivo a remanejar até 20% do orçamento fiscal por decreto, sem necessidade de nova autorização legislativa.
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O segundo trata da prorrogação do prazo para o repasse de R$ 180 milhões do Poder Judiciário para o Executivo estadual. Apesar de o prazo original já estar vencido, a Procuradoria não identificou impedimentos à tramitação.
“A lei aprovada em dezembro de 2025 previa o repasse até novembro. Os valores foram transferidos fora desse prazo, o que motivou a convocação extraordinária para alterar a data, aparentemente para corrigir uma irregularidade”, afirmou Paulo Pinto.
Empréstimo e refinanciamento da dívida
Além dessas propostas, outros dois projetos enviados pelo Executivo estadual também passam a integrar o pacote em análise. Um deles autoriza o refinanciamento da dívida do Estado com instituições financeiras públicas nacionais, com o objetivo de readequar prazos e encargos.
O outro permite o empenho de um empréstimo de R$ 1,7 bilhão, com previsão de destinação de recursos ao Fundo de Desenvolvimento Social de Pernambuco.
Papel das comissões
Paulo Pinto ressaltou que o parecer da Procuradoria é definitivo apenas quanto ao recebimento e encaminhamento das matérias. A análise de mérito, legalidade e constitucionalidade agora cabe às comissões temáticas e ao plenário.
“As comissões têm a prerrogativa de analisar mérito, constitucionalidade, legalidade e regimentalidade”, destacou.
No caso específico da proposta que altera a LOA, o procurador apontou uma questão sensível a ser analisada pela Comissão de Finanças, relacionada ao dispositivo vetado pela governadora que limita a suplementação orçamentária a 10%.
Próximos passos
Com a reunião da CCLJ marcada para esta quarta-feira (14), às 11h, a expectativa é de que o debate avance nas próximas semanas, transferindo o embate entre Executivo e Legislativo para o campo técnico das comissões e, posteriormente, para o plenário da Alepe.
