O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025, que visa derrubar a Resolução nº 258/2024 do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), avança na Câmara dos Deputados. O texto recebeu parecer favorável do relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), e foi aprovado nas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, além da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ).
A resolução contestada estabelece diretrizes para o aborto legal em crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, permitindo que o procedimento seja realizado sem a necessidade de autorização judicial ou comunicação ao conselho tutelar.
Parecer do relator
Em seu relatório, Gastão defende que menores de 16 anos não possuem autonomia para decidir sozinhos sobre o aborto. Para ele, a prática deve ocorrer apenas mediante boletim de ocorrência ou com autorização da Justiça.
O deputado também critica a ausência de limite de semanas de gestação no texto do Conanda. Segundo ele, isso poderia abrir margem para a realização de abortos mesmo em fases avançadas da gravidez.
“A dispensa de autorização judicial, a meu ver, constitui afronta ao direito de acesso do nascituro ao Poder Judiciário”, afirmou o relator em parecer.
Críticas ao Conanda
Parlamentares conservadores apontam que a resolução do conselho menospreza o poder familiar, amplia de forma indevida o poder decisório de crianças e adolescentes e ignora o direito à objeção de consciência de profissionais de saúde.
Outro argumento recorrente é que o aborto não deve ser tratado como direito constitucional, já que a Carta Magna assegura a inviolabilidade da vida “desde a concepção”.
Autores e articulação política
O PDL tem como autores Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Bia Kicis (PL-DF), Chris Tonietto (PL-RJ), Marco Feliciano (PL-SP) e Zé Trovão (PL-SC). Também conta com apoio de parlamentares de partidos como MDB, PSD, Avante, União Brasil, Podemos e Republicanos.
No fim de agosto, a deputada Chris Tonietto articulou com outros parlamentares o pedido de urgência na tramitação. Se aprovado, o regime acelera o processo e leva o projeto diretamente ao plenário da Câmara, sem a necessidade de novas análises em comissões.
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Próximos passos
A proposta ainda depende da apreciação do plenário. Caso seja aprovada em regime de urgência, o texto poderá ser votado nas próximas sessões, reacendendo o debate sobre os limites do aborto legal no Brasil, especialmente em casos de violência sexual contra menores.
