A Polícia Federal iniciou uma investigação complexa para desmantelar um suposto esquema de "comércio de precatórios", que envolve a emissão de ordens judiciais de pagamento bilionárias em desacordo com as normas legais vigentes. A apuração criminal, conduzida pela Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado e à Corrupção (Dicor), tem como foco a análise de precatórios expedidos por diversas varas federais sem o devido registro de trânsito em julgado, o que significa que o pagamento foi solicitado antes mesmo do encerramento definitivo dos processos.
O caso ganhou tração após investigações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Correged Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que identificaram irregularidades em cinco varas federais. O procedimento permitia que precatórios entrassem na fila de pagamento da União enquanto o governo ainda possuía margem para recursos. Estima-se que o cancelamento desses documentos irregulares tenha evitado um prejuízo superior a R$ 10,9 bilhões, um montante que supera, somados, os orçamentos anuais de ministérios como o da Cultura, Turismo e Esporte.
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A investigação aponta que esses créditos eram frequentemente negociados com fundos de investimento antes mesmo da decisão judicial final, levantando suspeitas sobre a atuação de administradoras de ativos e escritórios de advocacia específicos. O cenário ganhou ainda mais notoriedade por ter conexão indireta com o escândalo do Banco Master, colocando sob lupa a utilização de fundos de investimento de direitos creditórios para práticas ilícitas. A pressão exercida por grupos de advogados sobre servidores e magistrados, relatada em correições, reforça a gravidade da situação.
Diante da magnitude do problema, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), propôs uma reforma no Judiciário focada em estabelecer critérios mais rígidos para a expedição de precatórios e a cessão de créditos a terceiros. A discussão sobre o papel da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) na fiscalização desses fundos também tornou-se central, com o STF realizando audiências para avaliar como a CVM pode atuar de forma mais integrada com o Banco Central e o Coaf para evitar que o mercado financeiro seja utilizado para fraudar os cofres públicos.
