A Polícia Federal realizou, no último sábado (24/1), uma operação de fiscalização da atividade de segurança privada durante a 86ª Festa de São Félix de Cantalice, no município de Camocim de São Félix, no Agreste de Pernambuco. A ação teve como objetivo verificar a regularidade das empresas contratadas e o registro dos profissionais que atuavam no evento.
A operação ganhou relevância especial em razão da vigência do novo Estatuto da Segurança Privada, instituído pela Lei nº 14.967/2024, que passou a valer em setembro de 2024. A legislação representa um novo marco legal para o setor, ao modernizar as normas, combater a atuação clandestina e fortalecer a profissionalização dos serviços de segurança privada.
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De acordo com a Polícia Federal, o Estatuto busca garantir maior qualificação técnica, além de evitar abusos e situações de risco em eventos públicos e privados. O descumprimento das normas pode gerar consequências severas tanto para as empresas quanto para os contratantes.
Entre as sanções previstas, estão multas administrativas que podem chegar a R$ 15 mil, cancelamento imediato da autorização de funcionamento e responsabilização criminal, com penas que podem alcançar até quatro anos de reclusão nos casos de infrações mais graves.
A Polícia Federal alerta que promotores de eventos e gestores municipais devem exigir, no momento da contratação, o Certificado de Segurança e a Revisão da Autorização de Funcionamento das empresas responsáveis pela vigilância. Além disso, os vigilantes devem portar obrigatoriamente a Carteira Nacional de Vigilante (CNV) válida durante o exercício da função.
