A Polícia Civil de Pernambuco confirmou formalmente a inexistência de qualquer procedimento investigativo que desse respaldo à chamada “Nova Missão”, operação de inteligência que resultou no monitoramento de aliados do prefeito do Recife, João Campos (PSB). A admissão consta em ofício encaminhado ao escritório Lacerda e Trindade Advogados Associados, no qual a corporação reconhece que não houve boletim de ocorrência, Verificação Preliminar de Informação (VPI), designação formal de delegado ou agente, nem abertura de processo administrativo ou criminal.
Assinado pelo delegado-geral Felipe Monteiro Costa, o documento informa ainda que não foram gerados números no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), não houve comunicação ao Judiciário e inexiste auto, relatório técnico ou peça formal relacionada à operação. Segundo a Polícia Civil, a suposta “missão de inteligência” foi encerrada sem confirmação de ilícitos, motivo pelo qual não teria sido produzido relatório final.
As informações reforçam as suspeitas de monitoramento indevido, já apontadas em despacho do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou à Polícia Federal a apuração do caso. Para o ministro, há indícios de uma possível “operação clandestina” da Polícia Civil pernambucana, durante a gestão da governadora Raquel Lyra (PSD), voltada ao rastreamento e reconhecimento facial de integrantes do entorno político de João Campos.
O episódio ganhou repercussão após reportagem da TV Record revelar que, em setembro do ano passado, agentes da Polícia Civil seguiram o carro do secretário de Articulação Política e Social do Recife, Gustavo Monteiro, e de seu irmão, Eduardo Monteiro. Um equipamento rastreador teria sido instalado no veículo enquanto ele estava estacionado nas proximidades de um supermercado da capital.
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À época, a Polícia Civil alegou que a ação teria sido motivada por denúncia anônima de suposto pagamento de propina a servidor municipal, mas afirmou que, diante da falta de indícios, o inquérito não foi instaurado. No ofício agora divulgado, porém, a corporação admite que a denúncia sequer foi protocolada em sistemas oficiais, tendo sido recebida fisicamente, em envelope.
Para a Prefeitura do Recife, a confirmação da ausência de procedimento formal comprova que a atuação foi “ilegal, inconstitucional e imoral”. A gestão de João Campos sustenta que houve uso político da estrutura da Polícia Civil, em contexto de disputa eleitoral antecipada, já que Campos e Raquel Lyra devem se enfrentar na eleição para o Governo de Pernambuco neste ano.
No despacho que motivou a investigação da PF, Gilmar Mendes destacou que o uso de instrumentos técnicos de vigilância sem controle judicial e com possível finalidade política afronta princípios constitucionais como legalidade, impessoalidade e inviolabilidade da intimidade. Embora tenha afirmado que, por ora, não é possível atribuir responsabilidade direta às mais altas autoridades do Executivo estadual, o ministro ressaltou que os alvos do monitoramento integram o núcleo político do principal adversário da atual governadora.
