O edital do Concurso Público Unificado de Pernambuco (CPU), lançado na última quinta-feira (9) com 455 vagas, está no centro de uma intensa polêmica. O certame foi duramente criticado pela Comissão de Igualdade Racial da OAB por não incluir cotas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas.
A Ordem dos Advogados do Brasil afirma que a ausência das cotas no edital fere o Estatuto da Igualdade Racial de Pernambuco, sancionado em 2023 pela própria governadora Raquel Lyra (PSD), sob cuja gestão o concurso foi lançado. O órgão alerta que a falha pode levar à suspensão das inscrições na Justiça.
O Que Diz o Estatuto
O Estatuto da Igualdade Racial é taxativo: o artigo 39 determina que é “dever do poder público promover ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive nas contratações do setor público”.
Apesar disso, o edital, organizado pela Fundação Carlos Chagas (FCC), prevê vagas para pessoas com deficiência, mas é totalmente omisso quanto às cotas raciais.
Defesa da SAD e Alerta da OAB
Questionada, a Secretaria de Administração do Estado (SAD) se defendeu, alegando que não há uma norma estadual que traga expressamente o percentual de vagas e as regras para a aplicação das cotas.
"Não há previsão de cotas raciais, tendo em vista que o Poder Executivo Estadual não dispõe, até a data da aplicação do edital, de norma que traga expressamente menção a percentual de vagas reservadas nem as regras para a sua aplicação", informou a SAD em nota.
A vice-presidente da Comissão de Igualdade Racial da OAB, Márcia Santos, rebateu a justificativa, afirmando que o governo tem o dever de criar essa norma com base no estatuto.
"Não pode não haver essa cota. Porque isso fere de uma forma absurda o princípio da igualdade racial. É dever do estado de Pernambuco adotar medidas concretas", disse Márcia ao g1.
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A OAB elaborou um ofício para pressionar a governadora Raquel Lyra. Segundo Márcia, o problema pode ser resolvido com uma simples retificação do edital que informe a quantidade de vagas destinadas a pretos e pardos. Caso não haja correção, a comissão alerta que uma ação civil pública poderá ser ajuizada, levando à suspensão das inscrições.
Movimentação Política Contra a Falha
A ausência das cotas no edital gerou forte crítica na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). A deputada Dani Portela (Psol), líder da oposição, afirmou nas redes sociais que o governo "caminha na contramão" do estatuto que a própria governadora assinou, prometendo tomar "todas as medidas cabíveis". A deputada Rosa Amorim (PT) também notificou o governo e declarou estar "pronta para acionar a Justiça" para garantir a reserva de vagas.
Vereadoras de Olinda (Eugênia Lima, PT) e Recife (Jô Cavalcanti, Psol) também se manifestaram contra a decisão, elevando a pressão política sobre a SAD e a gestão estadual.
