O procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou um parecer nesta quinta-feira (18) posicionando-se de forma contrária à suspensão da denominada Lei da Dosimetria. A referida legislação, que prevê novos parâmetros para a redução de penas e progressão de regime em condenações por crimes contra o Estado Democrático de Direito, tem sido alvo de intensos questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF). A norma, que passou por um processo legislativo conturbado envolvendo o veto integral do presidente Lula e a posterior derrubada de parte desse veto pelo Congresso Nacional, foi alvo de uma suspensão liminar concedida pelo ministro Alexandre de Moraes em maio último.
Com o posicionamento da Procuradoria-Geral da República (PGR), o processo está agora apto para ser levado a julgamento pelo plenário da Suprema Corte. Gonet destacou em seu parecer que, embora a lei tenha gerado debates calorosos devido à sua possível aplicação a condenados pelos atos do 8 de janeiro, não há elementos suficientes que comprovem um desvio de finalidade por parte do Legislativo. Segundo o PGR, o fato de uma lei ser editada em um contexto de controvérsias públicas não a torna automaticamente inconstitucional ou casuística, sendo um movimento natural do processo democrático a atualização das normas frente às demandas da realidade social e jurídica do país.
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No documento enviado ao STF, o procurador-geral refutou a tese de que a lei funcionaria como uma espécie de anistia disfarçada. Gonet argumentou que o texto não extingue a punibilidade nem anula condenações prévias, mantendo a responsabilidade penal dos envolvidos. Ele reforçou que, mesmo que a lei traga efeitos mais benéficos a certos apenados, essa característica isolada não é suficiente para caracterizar um ato de clemência que violasse os preceitos constitucionais. O parecer sublinha que o Legislativo detém competência para reavaliar a política criminal e o tratamento executório conferido a categorias de crimes específicas.
Por fim, a PGR defendeu que o Poder Judiciário não deve interferir ou se substituir ao Congresso Nacional em deliberações sobre temas que não são estritamente regrados pelo constituinte. No entendimento de Gonet, a harmonia entre os poderes exige que se respeite a autonomia parlamentar no que tange ao processo de votação e promulgação de leis, concluindo que o rito seguido na derrubada dos vetos não apresenta vícios que justifiquem a manutenção da suspensão judicial da norma. A decisão final sobre a validade integral da Lei da Dosimetria caberá, portanto, aos ministros do STF em sessão plenária.
