O cenário econômico nacional volta a ser pautado pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa conferir autonomia orçamentária plena ao Banco Central (BC). O senador Plínio Valério (PSDB-AM), relator da matéria, apresentou nesta quinta-feira (17) um novo parecer que busca consolidar o Banco Central como uma entidade de natureza especial, desvinculada do orçamento da União. A proposta, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal desde novembro de 2023, pretende reforçar a independência da autarquia em suas decisões técnicas e operacionais.
A medida, caso seja aprovada, permitirá que a instituição gerencie seus próprios recursos sem a necessidade de submissão ao caixa do governo federal, isolando o órgão das pressões políticas recorrentes. Além disso, a gestão financeira do BC ficaria fora das limitações impostas pelo arcabouço fiscal, conferindo maior flexibilidade para o planejamento de investimentos e despesas administrativas, incluindo a folha de pessoal.
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Sob a nova configuração proposta, o orçamento do Banco Central deverá ser submetido à análise prévia do Conselho Monetário Nacional (CMN) e, posteriormente, escrutinado por comissões temáticas do Senado, como a de Assuntos Econômicos (CAE). Para assegurar a responsabilidade fiscal, o texto estipula que o limite das despesas da autarquia não poderá ultrapassar o montante do ano anterior, devendo ser corrigido apenas pela inflação, evitando expansões descontroladas de gastos.
A PEC reafirma que o Banco Central não possui qualquer vínculo com ministérios ou órgãos da administração pública direta. A nova definição constitucional descreveria o BC como uma entidade pública de natureza especial com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira, mantendo seus poderes de regulação, supervisão e resolução do sistema financeiro.
Um ponto de destaque na proposta é a competência exclusiva do BC sobre o Pix. O texto garante, em nível constitucional, a gratuidade do sistema de pagamentos instantâneos para pessoas físicas e atribui à autarquia a responsabilidade contínua pela prevenção de fraudes e manutenção da segurança da plataforma. Com mandatos fixos para a diretoria que não coincidem com os ciclos presidenciais, a medida é vista como um passo fundamental para garantir a estabilidade macroeconômica do país a longo prazo.
