A 2ª Promotoria de Justiça de Arcoverde, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), emitiu uma recomendação aos proprietários e responsáveis pelo estabelecimento Parque Tamboril, localizado no bairro Sucupira, com o objetivo de coibir a venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes e regulamentar o acesso desse público a eventos realizados no local.
O documento é assinado pelo promotor de Justiça Maurício Schibuola de Carvalho e tem data de 19 de janeiro de 2026. A medida foi adotada após o recebimento de um ofício do Conselho Tutelar de Arcoverde, que relatou diversas denúncias de venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos durante um evento ocorrido em 15 de dezembro de 2025.
Na recomendação, o MPPE destaca que o consumo de álcool por menores causa dependência química, prejudica a formação moral e social e facilita o acesso a outras drogas, configurando grave violação aos direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Entre as medidas orientadas, o Ministério Público determinou a adoção de controle rigoroso de acesso, com exigência de documento de identidade da criança ou adolescente e de seus pais ou responsáveis legais. O ingresso de menores desacompanhados fica proibido, salvo nos casos autorizados por Portaria Judicial específica.
📲 Fique por dentro das notícias de Arcoverde!
Agora o Arcoverde Agora também tem um canal oficial no WhatsApp, onde você recebe em primeira mão as principais informações da cidade e do Sertão do Moxotó.
👉 Clique aqui e entre no nosso canal
O MPPE também recomendou que comerciantes e funcionários não vendam, forneçam ou sirvam bebidas alcoólicas a menores, devendo ser afixados cartazes visíveis informando a proibição e alertando que a prática constitui crime. Além disso, os responsáveis devem impedir que adultos comprem bebidas alcoólicas para repassá-las a menores. Ao identificar essa situação, a Polícia Militar deve ser acionada, uma vez que o fornecimento por terceiros também é crime previsto no ECA.
Por fim, o Ministério Público alertou que o descumprimento da recomendação pode gerar responsabilização administrativa, civil e criminal dos proprietários e responsáveis pelo estabelecimento. O fornecimento de produtos que causem dependência a menores é crime, e o descumprimento de portarias judiciais pode resultar na aplicação de multas.
O MPPE informou ainda que adotará medidas judiciais cabíveis caso as orientações não sejam cumpridas, com o objetivo de garantir a efetivação dos direitos previstos na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
