A 2ª Promotoria de Justiça de Salgueiro, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), expediu a Recomendação nº 15/2025 ao prefeito Fábio Lisandro de Lima Barros, determinando que a Prefeitura corrija, no prazo de 15 dias, diversas falhas identificadas no Portal da Transparência do município.
Segundo o MPPE, as irregularidades persistem mesmo após prazos anteriores e repetidas notificações no âmbito do Inquérito Civil nº 01939.000.158/2021, instaurado para apurar o descumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) e da Lei Municipal nº 1.882/2013, que tratam da divulgação obrigatória de dados públicos.
Entre os problemas apontados estão a ausência da publicação de gastos com diárias, sem identificação dos beneficiários e valores; falta de relatórios fiscais atualizados, como o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO); não substituição de projetos orçamentários por leis aprovadas; além da omissão de informações sobre licitações, despesas e remuneração de servidores.
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A promotora de Justiça Nara Thamyres Brito Guimarães Alencar, responsável pela recomendação, advertiu que o descumprimento das medidas poderá resultar em ação civil pública por improbidade administrativa, conforme o artigo 11 da Lei nº 8.429/1992.
O MPPE determinou ainda que a Prefeitura comprove documentalmente, por meio de links e documentos oficiais, a regularização de todos os itens e envie resposta à Promotoria em até cinco dias, informando as providências adotadas.
A recomendação foi emitida após nova verificação do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (CAOP/PPTS), que constatou o descumprimento continuado das normas de transparência.
O documento será encaminhado ao CAOP Patrimônio Público e à Subprocuradoria-Geral de Assuntos Administrativos do MPPE para conhecimento e publicação no Diário Oficial do Ministério Público.
