O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (31), um projeto de lei de grande relevância social que estabelece a ampliação gradual da licença-paternidade em todo o território nacional. A medida, que altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e normas da seguridade social, prevê que o benefício, atualmente limitado a cinco dias corridos, alcance a marca de 20 dias até o ano de 2029. Este avanço é resultado de mais de uma década de debates no Congresso Nacional e visa alinhar as garantias trabalhistas dos pais às diretrizes constitucionais, promovendo uma divisão mais equitativa das responsabilidades familiares.
A implementação da nova regra ocorrerá de forma escalonada: a partir de 1º de janeiro de 2027, o prazo será de 10 dias; em 2028, passará para 15 dias; e, finalmente, atingirá os 20 dias em 2029. O custeio da licença passará a ser de responsabilidade da Previdência Social. Na prática, a empresa continuará realizando o pagamento do salário, sendo posteriormente reembolsada pelo INSS, garantindo que o trabalhador receba sua remuneração integral ou o valor correspondente à média de seus ganhos nos últimos seis meses.
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Além do aumento no prazo, a legislação traz inovações importantes sobre quem pode acessar o benefício. Agora, trabalhadores autônomos, empregados domésticos, microempreendedores individuais (MEIs) e outros segurados do INSS passam a ser contemplados. Casos especiais, como o nascimento de crianças com deficiência, adoção ou ausência do nome da mãe no registro civil, garantem extensões ainda maiores, equiparando-se em situações específicas à licença-maternidade. A nova lei também introduz uma proteção contra a demissão arbitrária, conferindo estabilidade ao trabalhador durante o período de licença e pelos 30 dias subsequentes ao retorno às atividades profissionais.
Especialistas ressaltam que esta medida não é apenas uma conquista trabalhista, mas uma ferramenta de saúde pública. De acordo com a Coalizão Licença-Paternidade (CoPai), a presença ativa do pai desde os primeiros dias de vida auxilia diretamente na recuperação materna, fortalece o vínculo afetivo e impulsiona o desenvolvimento cognitivo e emocional da criança. Em situações de violência doméstica, abandono material ou descumprimento do afastamento efetivo das funções laborais, o benefício poderá ser suspenso, assegurando que o objetivo da lei — o cuidado familiar — seja rigorosamente cumprido pelos beneficiários.
