A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) fez história nesta quarta-feira (15) ao aprovar uma lei que estabelece um conjunto de medidas específicas para combater a falsificação e adulteração de bebidas alcoólicas, tornando o estado o primeiro do país a contar com essa legislação.
O texto final da lei unificou projetos de diferentes parlamentares, com destaque para a proposta do deputado Luciano Duque (SD), que introduz mecanismos inovadores de responsabilidade e controle.
Comércio Responsável e NF-e
A proposta de Duque, agora parte da nova lei, traz uma grande mudança: o comerciante passa a responder solidariamente com o fabricante, distribuidor ou importador caso o produto vendido cause danos à saúde ou à vida do consumidor.
A isenção dessa responsabilidade só será concedida ao estabelecimento mediante a apresentação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), que deve conter informações detalhadas sobre lote, marca, quantidade e identificação do fornecedor.
O deputado Luciano Duque avalia a medida como essencial para proteger a vida e valorizar o comércio ético:
“A gente sabe que a venda de bebidas adulteradas tem causado mortes e sérios problemas de saúde. O que estamos propondo é simples e justo: que o comércio só venda produtos de origem comprovada, com nota fiscal. Quem trabalha direito não tem o que temer. A meta é acabar com o comércio clandestino,” destacou Duque.
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Além de endurecer a punição contra quem comercializa produtos falsificados, a legislação fortalece o comércio legal, cria mecanismos de denúncia anônima, amplia a fiscalização e prevê a divulgação pública das sanções aplicadas aos infratores, garantindo mais segurança ao consumidor pernambucano.
