A Corte Suprema de Cassação da Itália oficializou, nesta sexta-feira (12), os fundamentos jurídicos que levaram à anulação da extradição da ex-deputada Carla Zambelli, anteriormente solicitada pelo Poder Judiciário brasileiro. A decisão, proferida originalmente em 22 de maio, coloca um novo capítulo no impasse jurídico envolvendo a parlamentar, que foi condenada no Brasil pela invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O ponto central do veredito italiano reside em uma crítica severa à condução dos processos pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a corte europeia, a atuação do ministro Alexandre de Moraes apresentou sinais de acumulação indevida de funções processuais. De acordo com o documento, a participação de Moraes em diversas fases da instrução do caso configura uma violação aos princípios de imparcialidade e independência judicial, uma vez que o magistrado teria atuado simultaneamente como relator, investigador e, segundo a interpretação dos magistrados italianos, como parte interessada ou "vítima" do suposto crime.
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A decisão da Suprema Corte de Cassação, considerada a última instância do Judiciário na Itália, reverteu a sentença da Corte de Apelações que havia autorizado a extradição. Com essa reviravolta, Zambelli, que estava sob custódia, foi colocada em liberdade no final do mês passado. O episódio intensifica o debate jurídico sobre os limites da competência dos tribunais superiores brasileiros sob a perspectiva da legislação internacional e dos direitos fundamentais garantidos em acordos de cooperação jurídica entre Brasil e Itália.
É importante ressaltar que o caso original gira em torno da condenação da ex-deputada por contratar o hacker Walter Delgatti. A acusação sustenta que o objetivo era infiltrar documentos falsos nos sistemas do CNJ, incluindo um suposto mandado de prisão forjado contra o ministro Alexandre de Moraes. Enquanto a Procuradoria-Geral da República (PGR) enxerga na ação uma tentativa de desestabilizar a ordem institucional, a defesa de Zambelli sustenta que as decisões do STF foram movidas por perseguição política. Paralelamente, ainda tramita na justiça italiana um segundo pedido de extradição relacionado a condenações por porte ilegal de arma e ameaça, mantendo o caso sob constante atenção de juristas e da opinião pública.
