A Justiça de Pernambuco proferiu uma decisão histórica ao condenar o Shopping RioMar, localizado no Recife, e a empresa de segurança SegurPro a indenizarem dois adolescentes negros que foram impedidos de acessar o estabelecimento comercial em dezembro de 2023. O magistrado Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior, da 31ª Vara Cível da Capital, determinou o pagamento de indenização por danos morais, reconhecendo que a abordagem arbitrária realizada pelos seguranças configura um exemplo claro do racismo estrutural que ainda permeia espaços de elite na sociedade brasileira.
O episódio ocorreu na manhã do dia 22 de dezembro, quando os jovens Mayck Raphael Santos, então com 17 anos, e seu irmão, de 13 anos, tentavam realizar a troca de uma peça de vestuário. Ao tentarem acessar as escadas rolantes, foram barrados por seguranças sob o pretexto de evitar "badernas", um argumento genérico que, segundo o Ministério Público de Pernambuco, não possuía qualquer fundamentação factual. A tentativa de uso da "Lei Miguel" como justificativa para o bloqueio foi rechaçada pelo tribunal, que esclareceu que tal legislação existe para proteção de menores e não deve servir como instrumento para segregação racial ou impedimento de circulação em locais públicos.
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Na fundamentação da sentença, o juiz destacou que a própria postura do shopping, que chegou a afastar o funcionário envolvido e admitir publicamente que houve uma "atuação inadequada", funcionou como uma confissão extrajudicial da falha na prestação de serviço. O magistrado enfatizou que impedir o acesso baseado em estereótipos, sem que houvesse qualquer conduta ilícita por parte dos menores, fere a dignidade da pessoa humana e viola os direitos fundamentais garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
O caso levanta um debate necessário sobre como o racismo estrutural é operacionalizado em espaços privados sob a égide da segurança patrimonial. A decisão, embora ainda sujeita a recursos por se tratar de uma sentença de primeira instância, estabelece um precedente importante para a responsabilização de estabelecimentos comerciais frente às ações de suas equipes de vigilância. Até o momento, o Shopping RioMar limitou-se a informar que aguarda notificação oficial, enquanto a SegurPro não se manifestou sobre o teor da condenação judicial.
