O município de Ipojuca, localizado no Litoral Sul de Pernambuco, foi alvo de uma decisão judicial determinante que reconheceu a omissão do poder público frente à ocupação desordenada das praias de Muro Alto e Gamboa. Reconhecidos como alguns dos cartões-postais mais significativos do Estado, esses destinos turísticos enfrentavam graves problemas de acessibilidade, com trajetos bloqueados por cercas, veículos, vegetação irregular e construções de empreendimentos imobiliários que obstruíam o livre trânsito da população à faixa de areia.
A sentença, proferida pela juíza Nahiane Ramalho de Mattos, da Vara da Fazenda Pública de Ipojuca, estipula que a prefeitura deve realizar a imediata requalificação das alamedas de acesso, assegurando que o direito de ir e vir dos cidadãos seja plenamente respeitado. Além das obrigações de fazer, o município foi condenado ao pagamento de R$ 100 mil a título de danos morais coletivos, valor que deverá ser destinado ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, visando reparar a histórica violação do acesso a um bem público de uso comum.
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A ação foi movida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que demonstrou através de um mapeamento rigoroso que pedestres chegavam a caminhar quase 1 quilômetro para encontrar um ponto de entrada livre até a água. A legislação brasileira é clara ao tratar o tema: conforme a Lei Federal de 1988 e o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, as praias são bens públicos inalienáveis e o acesso a elas deve ser assegurado de forma franca e permanente, sem interferência de barreiras físicas privadas ou desleixo do poder público.
Dentro do prazo de 30 dias estabelecido pela Justiça, a prefeitura deverá executar um cronograma de limpeza, sinalização e fiscalização constante das vias. Embora a decisão tenha sido celebrada pelo Ministério Público como uma vitória histórica no combate à privatização de fato dos acessos, o órgão ministerial sinalizou que pretende recorrer. O objetivo é expandir a decisão para que o município não seja apenas obrigado a recuperar as vias existentes, mas também a criar novos acessos, garantindo a democratização total da orla de Ipojuca conforme as normas técnicas estaduais, que sugerem largura mínima de quatro metros para tais passagens. A prefeitura, até o presente momento, ainda não se manifestou oficialmente sobre a decisão judicial ou sobre eventuais planos de recurso.
