Uma importante iniciativa de inclusão social foi aprovada nesta segunda-feira (13) pela Câmara dos Vereadores do Recife. A proposta de emissão gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para recifenses de baixa renda e em situação de vulnerabilidade recebeu aprovação final no Plenário da Casa.
O “Programa CNH Social”, proposto pelo prefeito João Campos (PSB), foi aprovado com 26 votos favoráveis na primeira discussão e 33 votos na segunda discussão, alcançando a maioria qualificada necessária. O texto segue agora para a sanção do chefe do Executivo municipal.
Critérios e Próximos Passos
A iniciativa visa garantir que os beneficiários tenham acesso gratuito a todos os serviços necessários para tirar a CNH. Terão direito ao benefício os moradores do Recife que estiverem inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) e que atendam aos critérios específicos de renda e prioridade que serão definidos no edital de lançamento do programa.
Além do texto original, o Projeto de Lei do Executivo (PLE) foi aprovado com mais oito emendas aditivas e duas emendas modificativas propostas pelos vereadores. O PLE já havia recebido aprovação prévia nas Comissões de Finanças e Orçamento, Legislação e Justiça, e Direitos Humanos e Cidadania.
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A aprovação do programa representa um avanço significativo para a mobilidade e a empregabilidade da população de baixa renda na capital pernambucana, oferecendo uma nova ferramenta para o acesso ao mercado de trabalho.
