Em um movimento que promete impactar diretamente milhões de brasileiros que operam na informalidade ou buscam expandir seus negócios, o governo federal sinalizou, nesta quarta-feira (17), que pretende propor o aumento dos limites de enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI). A declaração foi feita pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, durante audiência pública conjunta nas Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. Embora detalhes sobre os novos valores de faturamento não tenham sido especificados neste primeiro momento, a proposta representa um passo significativo para a formalização e o fortalecimento desse segmento.
Além da revisão do teto de receita anual, a medida prevê a autorização para que o MEI possa contratar um segundo funcionário, flexibilizando uma regra que, atualmente, restringe a contratação a apenas um colaborador. Segundo Durigan, o objetivo é atender a um pleito antigo do setor, que busca maior margem de crescimento operacional. "Nós vamos aumentar o limite do MEI junto com o Congresso Nacional, atendendo a um pleito que existe. O MEI vai ter o limite ampliado, podendo ter essa contratação de mais um funcionário", afirmou o secretário durante sua fala aos parlamentares.
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A discussão ganha corpo em meio à tramitação do Projeto de Lei 108/2021, que sugere elevar o limite de faturamento anual de R$ 81 mil para até R$ 130 mil. Contudo, a pauta é vista com cautela pela equipe econômica devido ao impacto fiscal. Estimativas apontam que a ampliação poderia resultar em uma renúncia de arrecadação significativa, na casa dos R$ 50 bilhões anuais, o que coloca o projeto no radar das chamadas "pautas-bomba" que pressionam as contas públicas. Especialistas da Receita Federal já haviam alertado anteriormente sobre o desequilíbrio que a desoneração excessiva pode gerar, especialmente considerando que o Brasil já possui limites de faturamento para microempresas muito superiores aos praticados em diversas economias desenvolvidas. Enquanto o debate avança, a expectativa de milhares de empreendedores é de que o governo encontre um caminho que harmonize a viabilidade fiscal com o fomento ao empreendedorismo nacional.
