O governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), anunciou nesta terça-feira (1º) que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Congresso Nacional que derrubou o decreto presidencial que aumentava a alíquota do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF).
O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que a medida do presidente Lula foi precedida de amplo estudo técnico e jurídico, e destacou que o Congresso teria violado o princípio da separação de Poderes ao anular o decreto:
“Essa decisão do presidente da República foi precedida de um amplo estudo técnico e jurídico solicitado a mim na semana passada”, explicou Messias.
“A medida adotada pelo Congresso Nacional acabou por violar o princípio da separação de Poderes. A AGU apresentou uma ação declaratória de constitucionalidade para que o STF possa apreciar a correção e a adequação do ato do chefe do Poder Executivo”, completou.
Segundo a AGU, o decreto assinado por Lula respeita os limites constitucionais e legais, não ultrapassando a alíquota máxima de 1,5% ao dia, conforme previsto em lei.
A ação apresentada ao STF argumenta ainda que a decisão do Congresso pode trazer graves riscos fiscais ao país. De acordo com a AGU, a anulação do aumento do IOF poderá reduzir significativamente as estimativas de receita para o exercício de 2025 e anos seguintes, comprometendo o equilíbrio das contas públicas.
O julgamento da ação agora está nas mãos do Supremo Tribunal Federal, que deverá decidir se mantém ou revoga a decisão do Congresso.
