O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, oficializou nesta quinta-feira (18) o veto integral ao projeto de lei que instituía o chamado Contrato de Primeiro Emprego, destinado a jovens na faixa etária de 18 a 29 anos. A decisão, publicada no Diário Oficial da União, encerra uma proposta que visava implementar uma modalidade alternativa de contratação, prometendo reduzir encargos trabalhistas para empresas em troca da inserção laboral desse público específico.
A justificativa do Palácio do Planalto baseia-se em análises técnicas rigorosas realizadas por órgãos governamentais. Segundo o Executivo, o projeto apresentava vícios de inconstitucionalidade e divergia frontalmente do interesse público, ao propor a redução de garantias fundamentais protegidas pela Constituição Federal. O texto original foi amplamente criticado por especialistas e pelo Ministério do Trabalho, por criar uma categoria de trabalhadores com proteção inferior à assegurada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ferindo o princípio da isonomia e da vedação ao retrocesso social.
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Entre os pontos mais controversos do projeto estava a possibilidade de jornadas semanais de até 44 horas. O governo argumentou que essa extensão dificultaria severamente a conciliação entre a jornada laboral e a continuidade dos estudos, comprometendo a formação educacional de longo prazo dos jovens. Além disso, a concessão de benefícios tributários às empresas sem a devida contrapartida social foi vista como um risco ao fortalecimento da Lei da Aprendizagem, que é reconhecida como um modelo de sucesso para a entrada qualificada de iniciantes no mercado.
Dados do Ministério do Trabalho e Emprego reforçam a importância de preservar as políticas de aprendizagem vigentes. Nos últimos 26 anos, mais de 6 milhões de jovens ingressaram no mercado formal através dessa legislação, que prevê jornadas compatíveis com o aprendizado técnico e proteção integral. Em março de 2026, o Brasil atingiu o recorde de 700 mil contratos ativos nessa modalidade. Diante disso, o Planalto reafirmou seu compromisso em defender os direitos trabalhistas dos jovens contra qualquer flexibilização que possa resultar em desigualdade material no mundo corporativo.
