O Governo Federal avançou significativamente nesta quarta-feira (18) na proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual com a assinatura de três novos decretos que regulamentam o chamado ECA Digital. A legislação, sancionada em setembro do ano passado, entra em uma fase prática de fiscalização e controle, visando mitigar os riscos de exposição a conteúdos nocivos, como pornografia, exploração sexual, violência e a promoção de produtos impróprios, incluindo bebidas alcoólicas e jogos de azar. A medida é uma resposta direta à crescente preocupação das autoridades sobre os impactos negativos da hiperconectividade na saúde mental e na integridade física dos jovens brasileiros.
Entre as mudanças mais impactantes está a proibição de "práticas manipulativas" nas redes sociais. Recursos como o feed de rolagem infinita, a reprodução automática de vídeos e sistemas de recompensas que prendem a atenção dos usuários serão restringidos para evitar a dependência digital. O texto também estabelece normas rígidas para a publicidade direcionada, proibindo o uso de perfil comportamental para o envio de anúncios infantojuvenis. Com as novas regras, as plataformas deverão optar entre oferecer versões de seus serviços totalmente livres de conteúdos impróprios ou implementar sistemas robustos e certificados de verificação de idade, eliminando a fragilidade da simples autodeclaração.
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Além das restrições operacionais, o decreto institui um Centro Nacional de Triagem de Notificações na Polícia Federal, centralizando denúncias de crimes graves como aliciamento e sequestro. Este núcleo terá a capacidade de agilizar investigações e exigir a remoção imediata de conteúdos ilegais sem a necessidade de ordem judicial prévia, caso o alerta parta de órgãos competentes ou das famílias das vítimas. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) também assume um papel central na definição dos métodos confiáveis de verificação de idade, garantindo que os dados coletados sejam protegidos e não compartilhados com terceiros.
Para os influenciadores mirins, a nova norma exige autorização judicial prévia para que plataformas monetizem ou impulsionem conteúdos que explorem a rotina ou a imagem de menores de idade de forma habitual. Paralelamente, lojas de aplicativos como a App Store e a Google Play serão obrigadas a filtrar e banir ferramentas que promovam jogos de azar sem autorização oficial. Essas medidas representam um marco na legislação brasileira, alinhando o país às discussões globais sobre soberania digital e o direito à infância segura, forçando gigantes da tecnologia a assumirem a responsabilidade pelo que é consumido por seu público mais vulnerável.
